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Q862018
Teclas de Atalhos
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Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização
e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale
a opção correta.
A
Não violará a competência privativa da União para legislar
sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei
que proíba a realização de eventos patrocinados por
distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis
do município.
B
Segundo o STF, embora seja da União a competência
legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações
e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que
impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas
prestadoras do serviço.
C
Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas
do estado na apreciação das contas anuais prestadas
pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e
oitenta dias.
D
Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline
bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas
de presídios não invadirá competência legislativa da União
sobre telecomunicações.