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Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal....

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Q875617
Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS
Prova: FAURGS - TJ RS - Analista de Sistemas - 2014

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.