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Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência d...

Ano: 2016
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares - CEV UFMT
Prova: CEV / UFMT - TJ MT - Técnico Judiciário - 2016
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:
A
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
B
IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
C
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
D
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.