Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município
instituir imposto sobre:
A
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
B
IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
C
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
D
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
