Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:
  • A. IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
  • B. IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
  • C. ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
  • D. ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.