Questão 887721 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2017 (2ª edição)

Cargo: Juiz Substituto

Banca:

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Assinale a opção correta:
  • A. O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.
  • B. A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.
  • C. O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.
  • D. Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.
  • E. Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.