Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumer...

Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.
C
Certo
E
Errado