Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • A. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  • B. Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  • C. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  • D. Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
  • E. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.