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No que tange ao disposto na Constituição Federal, é...
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Q912757
Teclas de Atalhos
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No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
A
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D
Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.