Questão 915720 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Prefeitura de Cáceres - MT 2017

Cargo: Advogado

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
  • A. É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
  • B. A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
  • C. Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
  • D. Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.