Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,
  • A. estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os Estados autorizados a fazê-lo.
  • B. consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.
  • C. consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.
  • D. incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia na composição da Federação.
  • E. dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.