Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Considerando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,
  • A. à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
  • B. aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
  • C. à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
  • D. aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
  • E. à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.