Considerando as regras de repartição de competências constitucionais,
pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e
transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,
A
à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma
concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
B
aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados
e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
C
à União de forma privativa; e à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência
comum.
D
aos Municípios, de forma suplementar; e à União de
forma privativa.
E
à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, de forma concorrente.