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Q923711
Teclas de Atalhos
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Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.
A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.
A
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos
limites de delegação conferida por lei complementar federal.
B
O estado possui competência concorrente com a União para
legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre
o assunto até a superveniência de lei federal.
C
O estado possui competência de legislar sobre o assunto:
trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
D
O estado não possui competência para legislar a respeito
do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva
da União.