Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

  • A. O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
  • B. O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
  • C. O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
  • D. O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.