Questão 949488 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2018

Cargo: Auditor

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
  • A. As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.
  • B. As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.
  • C. As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.
  • D. Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.
  • E. Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.