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Q964136
Teclas de Atalhos
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O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:
A
interesses locais;
B
desapropriação;
C
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
D
direito penal e direito civil;
E
florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.