Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:
  • A. interesses locais;
  • B. desapropriação;
  • C. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  • D. direito penal e direito civil;
  • E. florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.