Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
  • A. desapropriação.
  • B. trânsito e transporte.
  • C. orçamento.
  • D. registros públicos.
  • E. populações indígenas.