Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para
  • A. exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.
  • B. vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.
  • C. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  • D. permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
  • E. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.