Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
A
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C
trânsito e transporte.
D
custas dos serviços forenses.