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Q981111

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins - COPESE UFT

Prova: COPESE/UFT - Câmara de Palmas - Consultor Parlamentar - 2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

trânsito e transporte.

D

custas dos serviços forenses.

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