Questão 981111 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Concurso: Câmara de Palmas - TO (Câmara de Palmas/TO) 2018

Cargo: Consultor Parlamentar

Banca: COPESE / UFT

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:
  • A. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • B. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • C. trânsito e transporte.
  • D. custas dos serviços forenses.