Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.
  • A. É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
  • B. Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  • C. Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.
  • D. Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
  • E. É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.