Questão 998267 - Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Concurso: Polícia Civil de São Paulo - SP (PC SP/SP) 2018 (4ª edição)
Cargo: Delegado de Polícia
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão
da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de
competências entre os entes federativos.
- A. É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- B. Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- C. Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.
- D. Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
- E. É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.