Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
  • A. está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
  • B. no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • C. está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
  • D. a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
  • E. lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.