Questão 16861 - Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)

Concurso: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - MS (PC MS/MS) 2006

Cargo: Policial Civil / Delegado

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)

Analise as afirmações abaixo, quanto à SEGURANÇA PÚBLICA no texto constitucional.

I - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

III - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

IV - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

V - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    os itens I, II e V estão incorretos.

  • B.

    os itens I, III e IV estão corretos.

  • C.

    os itens II, III e V estão incorretos.

  • D.

    todos os itens estão corretos.

  • E.

    todos os itens estão incorretos.