Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que

  • A.

    podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.

  • B.

    podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.

  • C.

    ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.

  • D.

    ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.

  • E.

    podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.