Questão 708332 - Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT 19) 2014
Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25,
considere as disposições da Constituição Federal.
Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos
empregados públicos da Administração federal à variação
da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul
ação determinada pela Lei é
- A. inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional.
- B. inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo Tribunal Federal.
- C. inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
- D. constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.
- E. constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.