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Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos...
Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos
empregados públicos da Administração federal à variação
da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul
ação determinada pela Lei é
A
inconstitucional, uma vez que permitida apenas a
vinculação à variação da remuneração do Presidente
do Congresso Nacional.
B
inconstitucional, uma vez que permitida apenas a
vinculação à variação da remuneração do Presiden te
do Supremo Tribunal Federal.
C
inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço
público.
D
constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração
dos empregados públicos à variação da remuneração
do Chefe do Poder Executivo observou o
princípio da estrita legalidade.
E
constitucional, uma vez que é vedada a vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração dos servidores
titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.