Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.
  • A. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
  • B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • C. Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • D. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • E. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.