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Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do...
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Q1054604
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
A
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
B
Mesmo com amparo em investigação ou sindicância,
não é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima,
em face do poder-dever de autotutela imposto à
Administração.
C
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para
atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos dos consumidores, decorrentes
da prestação de serviço público.
D
A Câmara de Vereadores não possui personalidade
jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus
direitos institucionais.
E
Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito
passivo do IPTU.