Questão 1054604 - Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)

Concurso: Prefeitura de Itapevi - SP 2019

Cargo: Analista Jurídico

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
  • A. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
  • B. Mesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
  • C. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.
  • D. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
  • E. Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.