Questão 203417 - Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

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Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o TCU não dispõe de competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

  • C. Certo
  • E. Errado