Questão 771697 - Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943 Extinção do Contrato de Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Quanto à estabilidade da demanda é CORRETO afirmar que:

I – O pedido (perpetuatio libelli) em nenhuma hipótese será alterado após o saneamento do processo, salvo concordância do réu.

II – A fixação da legitimidade (perpetuatio legitimationis), que é a impossibilidade, a priori, de se alterar as partes na relação jurídica processual, não prevalece no caso de nomeação à autoria, mas para que isso possa ocorrer há a necessidade da concordância do autor e do nomeado.

III – A fixação da competência (perpetuatio jurisdictionis) dá-se quando da propositura da ação, não se alterando ainda que haja modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como ocorreu com o advento da EC nº 45/2004, em relação às ações de indenização por acidente do trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A. apenas as assertivas I e II estão corretas;
  • B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
  • C. apenas a assertiva II está correta;
  • D. apenas a assertiva I está correta;
  • E. não respondida.