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Q809564
Teclas de Atalhos
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Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações
penais em curso como fundamento para aumentar a pena,
é correto afirmar:
A
É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização
da pena, mas não pode intervir sobre a
fixação da pena-base.
B
Embora não esteja expressamente prevista como
circunstância agravante, pode ser considerada agravante
genérica com especial permissão de emprego
no processo individualizador da pena.
C
Integra espectro compreendido no chamado princípio
do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como
causa geral de aumento de pena.
D
É considerada circunstância agravante expressamente
prevista no art. 61 do Código Penal.
E
Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre
o tema.