Questão 1017436 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Tribunal de Justiça de Sergipe - SE (TJ/SE/SE) 2008
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Penal Legislação Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003,
assinale a opção correta.
- A. O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
- B. Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.
- C. O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.
- D. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente.
- E. No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.