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Q1017436
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003,
assinale a opção correta.
A
O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de
fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete
infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa
determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
B
Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar
disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em
prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma
situação concreta de perigo.
C
O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse
admite tentativa.
D
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e
hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada
em nome do agente.
E
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se
a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.