Questão 123152 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Concurso:

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Banca:

Nível:

Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Acerca do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os integrantes dos órgãos de polícia da Câmara dos Deputados são autorizados a portar arma de fogo apenas quando em serviço

  • B.

    O certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a portar arma de fogo em todo o território nacional

  • C.

    Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.

  • D.

    É permitido o porte de arma aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.

  • E.

    O porte de arma somente será permitido aos integrantes das guardas municipais de municípios que integrem regiões metropolitanas.