Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

  • C. Certo
  • E. Errado