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Q903871
Teclas de Atalhos
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NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito
de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
quem
A
vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a
criança ou adolescente.
B
suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal
de identificação de arma de fogo ou artefato.
C
possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo
ou incendiário, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar.
D
deixar de observar as cautelas necessárias para impedir
que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa
portadora de deficiência mental se apodere de arma
de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de
sua propriedade.
E
produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal,
ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.