Questão 986539 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

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Nível:

Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para
  • A. Analistas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • B. Deputados federais e Senadores da República.
  • C. Procuradores-Gerais dos Estados- Federados.
  • D. Médicos legistas do Instituto Médico Legal.
  • E. Integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.