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Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou prop...

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Participar de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes. Os crimes acima estão previstos na:

A

Lei nº 12.527 – Lei da Transparência.

B

Lei Complementar nº 101 – de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

D

Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

E

Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.