Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,

  • A. cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido praticada contra o erário público.
  • B. a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes.
  • C. se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo.
  • D. a competência para o processamento e o julgamento será, em qualquer hipótese, da justiça federal.
  • E. haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa.