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A progressão de regime prisional prevista ao crime de...
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Q932936
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.
A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.
C
Certo
E
Errado