Direito Penal Legislação Especial Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. A progressão de regime prisional prevista ao crime de tortura aplica-se aos demais crimes hediondos.
  • C. Certo
  • E. Errado