Direito Penal Lei Penal Aplicação da Lei Penal Lei penal no tempo

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.

  • B.

    Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.

  • C.

    As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.

  • D.

    A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.