Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

  • A.

    o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.

  • B.

    o prazo em quádruplo para interposição de recurso.

  • C.

    o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.

  • D.

    o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.

  • E.

    o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.