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Q395183
Teclas de Atalhos
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Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:
A
o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.
B
o prazo em quádruplo para interposição de recurso.
C
o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.
D
o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.
E
o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.