Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista

Cabe recurso ordinário para a instância superior

  • A.

    das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas no julgamento dos recursos.

  • B.

    das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.

  • C.

    de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.

  • D.

    das decisões de Turmas que divergirem entre si.

  • E.

    dos despachos que denegarem a interposição de recursos.