Questão 989016 - Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
Concurso: Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) 2018
Cargo: Procurador
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Processual do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal
Superior do Trabalho,
- A. a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.
- B. o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.
- C. é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
- D. não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.
- E. os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.