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Q989016
Teclas de Atalhos
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Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal
Superior do Trabalho,
A
a interposição de recurso intempestivo protrai o
termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento
da ação rescisória.
B
o acordo homologado judicialmente terá força de
decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser
o recurso cabível no prazo legal.
C
é cabível a ação rescisória para impugnar decisão
homologatória de adjudicação ou arrematação.
D
não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução
trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.
E
os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados
pelo juízo da execução, ainda que a sentença
exequenda tenha sido omissa sobre a questão.