Direito Processual do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
  • A. a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.
  • B. o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.
  • C. é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  • D. não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.
  • E. os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.