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Q896116
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil no Município de Jundiaí-SP (15ª
Região) para apurar lesões coletivas trabalhistas. No curso desse inquérito, verificou-se que a
lesão ocorria também na cidade vizinha de Cajamar-SP (2ª Região), localidade onde inclusive
se estabelecia a sede da empresa. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí, exclusivamente, pois houve a fixação da
competência com a instauração do inquérito civil.
B
A ação deverá ser ajuizada em Cajamar, exclusivamente, pois a lesão emana da sede da
empresa, por ser o centro de decisão de onde são emitidas as orientações para a filial,
caracterizando-se como local da lesão.
C
A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí ou Cajamar, estando prevento o Juízo para o qual a
ação for primeiro distribuída.
D
Como o dano alcança mais de um Tribunal Regional do Trabalho, a ação deverá ser
proposta em uma das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª
Região, da 2ª Região ou do Distrito Federal, estando prevento o Juízo para o qual a ação for
primeiro distribuída.
E
Não respondida.