Enfermagem Legislação Profissional

Controle Social é uma diretriz e um princípio do SUS, e sua regulamentação se dá por meio de da Lei Orgânica da Saúde nº 8142/90. Essa Lei dispõe sobre:

  • A.

    a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e das outras providências.

  • B.

    as condições para a promoção, para proteção, para a recuperação da saúde, para a organização e para o funcionamento dos serviços correspondentes e das outras providências.

  • C.

    a aprovação da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e de operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS).

  • D.

    redefine a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.