Questão 356863 - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Concurso: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto de Sergipe - SE (SEED SE/SE) 2003

Cargo: Supervisor de Ensino

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Pedagogia Legislação Educacional Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Um município fez um concurso público de provas e títulos visando selecionar professores para as quatro séries iniciais do ensino fundamental. Exigiu, como pré-requisito para o ingresso no cargo, diploma de nível superior em Pedagogia. Uma candidata aprovada entrou com ação na Justiça, contestando a exigência de formação de nível superior. Ela tem chance de ganhar a ação, porque a LDB (Lei no 9.394/96), no Título VI,

  • A.

    exige a progressão funcional nos sistemas, nos termos estatutários, no inciso IV, do Artigo 67, e estabelece como critério a avaliação de desempenho e não a titulação.

  • B.

    nada diz sobre a formação dos profissionais de ensino e nem sobre seu plano de carreira.

  • C.

    estabelece, no Artigo 62, que a formação de docentes para a Educação Básica dar-se-á em nível superior, mas admite a formação em nível médio como mínima, para professores da Educação Infantil e das quatro séries iniciais do Ensino Fundamental.

  • D.

    é omissa quanto à exigência da formação dos docentes, só explicitando a formação dos 'especialistas' para atuarem na direção, supervisão e orientação da educação.

  • E.

    exige, no Artigo 67, concurso de ingresso por provas e títulos, independente da exigência do nível de formação docente, só para os sistemas estaduais, ficando omissa quanto aos sistemas municipais.