Questão 488806 - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Concurso: Prefeitura de Valença - RJ 2012

Cargo: Supervisor Escolar

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Pedagogia Legislação Educacional Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A Lei n° 9.394/96 que trata da Organização da Educação Nacional, em seu Artigo 15, estabelece que os sistemas de ensino devem:

  • A.

    realizar o planejamento pedagógico anual e o controle de frequência do corpo docente e administrativo, mensalmente, exercendo uma fiscalização mais decisiva.

  • B.

    assumir a responsabilidade pelo ensino superior, facilitando o controle e a fiscalização das faculdades sediadas nos municípios, tendo em vista a extensão territorial do Brasil e sua divisão administrativa.

  • C.

    assegurar às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

  • D.

    controlar, por meio de levantamentos estatísticos específicos, as matrículas dos alunos da educação básica, das diferentes unidades, as públicas e as privadas, mesmo que não pertençam ao sistema local.

  • E.

    realizar, no princípio do ano, efetivação das matrículas, com base nas pré-inscrições, garantindo sua autonomia administrativa, apesar das limitações das atividades financeiras que não estão sob o seu controle.