Para promover um atendimento ao educando com padrões mínimos de qualidade de ensino, a LDB nº 9.394/96 estabelece, em seu artigo 4o, que é dever do Estado, com a educação escolar pública, garantir que tais padrões:
fiquem na competência dos municípios por meio de oferecimento de creches e unidades de educação infantil, que proporcionam a base para uma educação de qualidade.
resultem do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, com progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira.
venham a ser estabelecidos por meio de informação aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.
sejam definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.
proporcionem avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período.