Como órgão de deliberação, cabe ao Conselho Estadual de Educação:

definir normas para o respectivo sistema de ensino, expedindo resoluções, pareceres, indicações.

responder a consultas do governo ou da sociedade, interpretando a legislação educacional.

fazer mediação entre governo e sociedade civil na efetivação do compromisso de todos com a promoção dos direitos educacionais da cidadania.

articular-se com órgãos executivos para o cumprimento da legislação de ensino vigente.

articular-se com órgãos executivos para o cumprimento da legislação de ensino vigente.