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Leia o caso a seguir.
Em um órgão público federal, um fornecedor realizou a entrega de um lote de materiais encomendados diretamente no almoxarifado, local previamente designado para essa finalidade.
O ato de recebimento efetuado pelo servidor responsável na referida repartição caracteriza-se por
atestar definitivamente que os itens fornecidos satisfazem todas as especificações exigidas na nota de empenho.
transferir apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material entregue, não implicando sua aceitação.
autorizar o pagamento imediato da fatura correspondente, independentemente de verificação técnica posterior.
delegar ao almoxarife a competência exclusiva para atestar o consumo e a distribuição dos bens requisitados.