Questões de Concurso sobre Inexigibilidade

A contratação de qualquer serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual autoriza inexigibilidade, independentemente das condições do mercado e da qualificação do contratado.

A inexigibilidade distingue-se da dispensa porque se fundamenta na inviabilidade de competição; para os serviços técnicos especializados previstos em lei, a contratação de profissional ou empresa de notória especialização deve observar os requisitos legais aplicáveis.

A existência de mais de um profissional potencialmente apto à execução do serviço transforma necessariamente a hipótese em dispensa de licitação, independentemente das demais circunstâncias da contratação.

A notória especialização, isoladamente considerada, torna inviável a competição e autoriza a contratação direta de qualquer serviço prestado pelo profissional, ainda que o objeto não esteja abrangido pelas hipóteses legais.

Inexigibilidade e dispensa possuem idêntico fundamento jurídico, diferenciando-se apenas porque, na primeira, a Administração possui discricionariedade para decidir se realizará ou não o procedimento competitivo.