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A Lei nº 8.666/93 trata das licitações, que tem o seguinte como conceito:
um procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.
um procedimento administrativo utilizado pelo Poder de Polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para celebração de contrato com a Administração Pública.
um procedimento jurídico utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta.
o respeito ao princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.
um procedimento que destina-se a garantir a observância do princípio da igualdade.