Imagem de fundo

De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal...

De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa”. O fragmento apresentado caracteriza-se no princípio orçamentário da:


A

exclusividade.


B

universalidade.


C

legalidade.


D

especificação.


E

especialização.