A respeito do processo legislativo das leis orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que
os parâmetros fixados na Constituição Federal aplicam-se de forma obrigatória apenas à União, não havendo paralelo necessário nos demais entes da Federação.
a proposta de lei orçamentária é elaborada por iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo o exercício do poder de veto.
após o envio do projeto ao Poder Legislativo, fica o Poder Executivo proibido de encaminhar mensagem com proposta de modificação de partes do projeto.
as chamadas “emendas do relator” ao projeto de lei orçamentária têm por papel a correção de erros e omissões de ordem técnica ou legal.
o Poder Legislativo pode introduzir, por meio de emendas à proposta de lei orçamentária, modificações na lei de diretrizes orçamentária e no plano plurianual.