Questões de Concurso #1691984
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Q1691984
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto de Administração e Tecnologia - ADM TEC
Prova: ADM TEC - Camara de Arcoverde - Câmara de Arcoverde - Técnico em Contabilidade

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas poderão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, desde que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

E

O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência.