Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas poderão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, desde que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência.