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Sob o ponto de vista da gestão das finanças públicas, o orçamento público é uma das partes essenciais do sistema de planejamento econômico do governo brasileiro. Sobre ele, pode-se dizer que
não tem caráter autorizador de despesas nem requer a emissão de balanços.
não permite a realização de contingenciamentos ao longo do ano.
é constituído apenas do plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo.
é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal.